A deputada Janira Rocha apresentou nesta terça-feira, dia 31, na Assembleia Legislativa (Alerj), projeto de lei que garante acesso gratuito à medicação aos portadores de câncer de mama. O benefício inclui todos os medicamentos aprovados pela Anvisa para tratamento do paciente de câncer de mama. O projeto permite que os órgãos estaduais de saúde padronizem a medicação. Caberá ao Executivo regulamentar a lei, no prazo de 60 dias após a aprovação pela Alerj.
Na justificativa do projeto, Janira lembra que a Portaria Ministerial nº. 2.439, de 08 de dezembro de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Oncológica, define que cabe aos estados e municípios regulamentá-la, suplementar ou complementarmente. Janira lembra ainda, que a redução da mortalidade por câncer de mama deve ser uma das metas prioritárias da política de saúde, em todas as esferas governamentais. “Tal compromisso exige certamente a integralidade da atenção, o que compreende a disponibilização pelo sistema público de todos os medicamentos já aprovados e disponíveis no mercado para uso oncológico”, afirma a deputada. “Não há justificativa aceitável para que produtos farmacêuticos registrados pela ANVISA, disponíveis para uso e comércio, não se incluam dentre aqueles prescritos e fornecidos pelo sistema público de saúde”, completa Janira
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