A deputada Janira Rocha apresentou 21 emendas ao projeto de lei que define as diretrizes (LDO) para o orçamento estadual de 2012. Todas as emendas visam aumentar a transparência da lei orçamentária e o controle sobre as aplicações de recursos de áreas prioritárias como Saúde e Educação.
Uma das propostas de Janira procura impedir que o governo faça, em 2012, contingenciamentos de recursos, ou seja, bloqueio de verbas, para a Saúde, Educação e Segurança Pública. Outra emenda, acrescenta vários demonstrativos que a Lei Orçamentária (LOA) deverá apresentar sobre aplicações de gastos nas duas áreas. Janira também quer, que os investimentos em seguridade social sejam destinados exclusivamente ao setor. Outra emenda, tenta impedir que sejam desviados recursos do estado para instituições que atuem com terceirização com mão de obra.
Janira também destacou proposta visando garantir na LOA recursos para implantação imediata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da rede estadual de Saúde, além da incorporação da gratificação de encargos especiais (GELLED) para estes profissionais.
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